EMBARGOS – Documento:7002808 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004577-88.2019.8.24.0045/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004577-88.2019.8.24.0045/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF RELATÓRIO Repasse Motors Brasil Ltda. opôs embargos de declaração contra decisão monocrática terminativa prolatada por esta relatora na apelação cível n. 5004577-88.2019.8.24.0045 (evento 38, RELVOTO1), que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, fixando honorários recursais. A embargante, em suas razões (evento 46, EMBDECL1), aduziu, em resumo, que incorreu em omissão quanto a mojoração de honorários recursais, vez que "a fixação de apenas 1% de acréscimo revela-se insuficiente e destoante dos parâmetros legais e jurisprudenciais firmados pelo Superior , rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-03-2021).

(TJSC; Processo nº 5004577-88.2019.8.24.0045; Recurso: embargos; Relator: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7002808 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004577-88.2019.8.24.0045/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004577-88.2019.8.24.0045/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF RELATÓRIO Repasse Motors Brasil Ltda. opôs embargos de declaração contra decisão monocrática terminativa prolatada por esta relatora na apelação cível n. 5004577-88.2019.8.24.0045 (evento 38, RELVOTO1), que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, fixando honorários recursais. A embargante, em suas razões (evento 46, EMBDECL1), aduziu, em resumo, que incorreu em omissão quanto a mojoração de honorários recursais, vez que "a fixação de apenas 1% de acréscimo revela-se insuficiente e destoante dos parâmetros legais e jurisprudenciais firmados pelo Superior , rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-03-2021). Assim, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados e aplicada a multa prevista no  art. 1.026, § 2º, do CPC. É o quanto basta. Ante o exposto, voto por conhecer os Embargos de Declaração e não dar-lhes provimento, com a aplicação de multa de 1% do valor da causa à Embargante, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC.   assinado por ROSANE PORTELLA WOLFF, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7002808v8 e do código CRC 0d5ba1d4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROSANE PORTELLA WOLFF Data e Hora: 14/11/2025, às 15:33:33     5004577-88.2019.8.24.0045 7002808 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:43:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7002809 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004577-88.2019.8.24.0045/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004577-88.2019.8.24.0045/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. IRRESIGNAÇÃO Do recorrido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em que a Embargante acusa a existência de omissão no acórdão embargado quanto estipulação de honorários recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios indicados no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque "A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).  4. Caso concreto em que não estão presentes quaisquer dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo que a Embargante busca tão somente a rediscussão da matéria de direito. 5. "São protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.086890-4, de Lages, rel. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2013). 6. Aos Embargos de Declaração protelatórios deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo  7. Recurso conhecido e desprovido, com a cominação de multa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração e não dar-lhes provimento, com a aplicação de multa de 1% do valor da causa à Embargante, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por ROSANE PORTELLA WOLFF, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7002809v3 e do código CRC fc1121d9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROSANE PORTELLA WOLFF Data e Hora: 14/11/2025, às 15:33:33     5004577-88.2019.8.24.0045 7002809 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:43:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 19/11/2025 Apelação Nº 5004577-88.2019.8.24.0045/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF PRESIDENTE: Desembargador MONTEIRO ROCHA PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER Certifico que este processo foi incluído como item 104 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:39. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO DAR-LHES PROVIMENTO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA À EMBARGANTE, NOS MOLDES DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Votante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Votante: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH Votante: Desembargador MONTEIRO ROCHA YAN CARVALHO DE FARIA JUNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:43:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas